As dúvidas e casos omissos na aplicação deste Regulamento e que não possam ser resolvidas com o recurso à legislação aplicável serão objeto de resolução pela Câmara Municipal.
As dúvidas e casos omissos na aplicação deste Regulamento e que não possam ser resolvidas com o recurso à legislação aplicável serão objeto de resolução pela Câmara Municipal.