Com a entrada em vigor do presente regulamento, são expressamente revogadas todas as disposições regulamentares anteriores que disciplinavam a prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da União das Freguesias, através de uma tabela de taxas e preços, nomeadamente:
- a)Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra, publicado, através do Aviso n.º 5601/2017, de 18 de maio, no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2017.