- 1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas, licenças e preços previstos no presente regulamento, é a junta de freguesia, titular do direito de exigir aquela prestação.
- 2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas, licenças e preços a esta União de Freguesias.
- 3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas, licenças e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
Artigo 4.º — Incidência subjetiva
Vigente desde: 09/03/2023