O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia e revoga todos os regulamentos anteriormente aprovados bem como respetivas alterações.
20 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta, Jacob Loureiro Alves.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
(Valor/hora das Compensações do Presidente da Junta 7,65 €)
Valores
Atestados
2.00 €
Declarações
2.00 €
Certidões
2.00 €
Termos de identidade e justificação Administrativa
2.00 €
Certificação de fotocópias
a)
Outros Documentos
2.00 €
Taxas de urgência (emissão no prazo de 24 horas) + 50 %
a) De acordo com o Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notários
ANEXO II
Canídeos e gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos
Valores
Registo
2,00€
Licenças:
A - Licenças de cães de companhia
4,00 €
B - Licenças de cães com fins económicos-cães de guarda
4,00 €
E - Licenças de cães de caça
6,00 €
G - Licenças de cães potencialmente perigosos
20,00 €
H - Licenças de cães perigosos
25,00 €
I - Gato
3,00 €
ANEXO III
Cemitérios
Valores
Concessão de terrenos (para sepultura perpétua de 2,00 m2)
Na parte velha do cemitério
750,00 €
Na parte nova do cemitério
1.750,00 €
Para construção de capela ou jazigo por m2 + Critério de desincentivo
1.250,00 €
ANEXO IV
Licença para atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, arraiais e bailes
Valores
1.1 - Por cada licença e por dia
15,00 €
1.1.1 - Por cada dia além do primeiro (a adicionar)
5,00 €
319978069