Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos do n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
ANEXO I
Modelo do requerimento a que se refere o artigo 10.º, n.º 1
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal da Guarda
___estado civil ___, contribuinte n.º ___, bilhete de identidade/passaporte n.º ___, com residência em ___, localidade de ___, freguesia de ___ vem requerer a V.ª Ex.ª autorização para se candidatar ao Programa de apoio a estratos sociais desfavorecidos "Casa +".
Pede(m) deferimento,
O(s) Requerente(s)
___
ANEXO II
Modelo da declaração a que se refere o artigo 11.º, n.º 1, alínea f)
___, abaixo assinado e residente em ___, declara sob compromisso de honra que todas as declarações prestadas são reais.
O Declarante
___
8 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
302014359