As alterações ao presente regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Republicação do Regulamento do Estatuto do Provedor do Munícipe do Município de Arruda dos Vinhos
Regulamento do Estatuto do Provedor do Munícipe do Município de Arruda dos Vinhos