- 1 -O Provedor do Munícipe é um único cidadão designado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, carecendo de maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções.
- 2 -O Provedor do Munícipe deve residir e ter exercido o seu direito de voto no concelho do Arruda dos Vinhos há, pelo menos quinze anos.
- 3 -O Provedor do Munícipe deverá reunir as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais.
- 4 -O Provedor do Munícipe deve gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica, bem como de reconhecido mérito.
- 5 -O Provedor do Munícipe não deve ter ligações profissionais ou económicas relevantes aos serviços municipais, nem deve exercer cargo autárquico.
Artigo 11.º — Elegibilidade
Vigente desde: 22/05/2018