Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas.
Artigo 10.º — Sepultura comum não identificada
Vigente desde: 29/03/2019
Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: