As alterações ao artigo 12.º do Regulamento da Portabilidade estabelecidas no presente regulamento entram em vigor na data prevista no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento n.º 87/2009, de 18 de Fevereiro.
8 de Julho de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, José Amado da Silva.
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