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Artigo 12.º — Apreciação e Decisão

Vigente desde: 29/03/2019
  1. 1 -Após a receção do processo o Júri Específico de Creditação analisa os documentos apresentados e aprecia as competências evidenciadas pelo requerente, cumprindo o estabelecido na legislação aplicável e neste Regulamento e justificadamente elabora uma proposta de creditação ou indeferimento liminar do pedido.
  2. 2 -Para efeitos de creditação, por via do reconhecimento da experiência profissional, pode o Júri Específico de Creditação submeter o requerente a uma entrevista, cuja ata será integrada no processo respetivo.
  3. 3 -Tratando-se de requerimento que inclua, em simultâneo, mais do que uma via de creditação, a análise do processo deve obedecer à ordem de prioridade seguinte, de acordo com as alíneas do n.º 1 do artigo 8.º deste Regulamento:
    1. a)Em primeiro lugar, a formação descrita na alínea a);
    2. b)Em segundo lugar, a formação descrita na alínea c);
    3. c)Em terceiro lugar, a formação descrita na alínea e);
    4. d)Em quarto lugar, a formação descrita na alínea b);
    5. e)Em quinto lugar, a formação descrita na alínea d);
    6. f)Em sexto lugar, a formação descrita na alínea f);
    7. g)Em sétimo lugar, a formação descrita na alínea g);
    8. h)Em oitavo lugar, a formação descrita na alínea h).
  4. 4 -A apreciação do processo de creditação é realizada considerando as competências originariamente adquiridas e aquelas que as unidades curriculares a creditar visam atribuir.
  5. 5 -O Presidente do Júri Específico de Creditação remete o processo, acompanhado da respetiva proposta, ao Júri de Validação de Creditação.
  6. 6 -A validação é realizada através da verificação do cumprimento da legislação aplicável, deste Regulamento e ainda da coerência científica e pedagógica evidenciada na proposta.
  7. 7 -Encontrando-se o requerente matriculado no curso em que pretende beneficiar do pedido de creditação, o Júri de Validação de Creditação, caso aceite a proposta apresentada pelo Júri Específico de Creditação, valida-a, formaliza a creditação atribuída e informa os Serviços Académicos e Administrativos da decisão tomada para efeitos de registo no processo do aluno e comunicação ao mesmo.
  8. 8 -Apresentando-se o requerente como candidato ao curso em que pretende beneficiar da creditação, o Júri de Validação de Creditação, caso concorde com a proposta do Júri Específico de Creditação, valida-a, elabora o correspondente projeto de decisão que produz os efeitos descritos no número anterior a partir da data da respetiva matrícula e comunica aos Serviços Académicos e Administrativos a quem cabe transmitir a decisão ao requerente.
  9. 9 -Se o Júri de Validação de Creditação rejeitar, a validação do processo de creditação proposto, compete ao Conselho Técnico-Científico da Unidade Orgânica decidir sobre o mesmo.
  10. 10 -Se o requerente se apresentar como candidato o projeto de decisão aludido no n.º 8 só é válido para o curso e para o ano letivo em que foi requerido.
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