- 1 -O Orçamento Participativo é uma iniciativa da Câmara Municipal de Carregal do Sal, com o objetivo de promover uma progressiva participação dos cidadãos e das instituições na discussão e elaboração do Orçamento Público Municipal.
- 2 -O Orçamento Participativo visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação desses cidadãos e das instituições na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.
- 3 -Pretende-se, deste modo, consolidar a ligação entre a autarquia, os cidadãos e as instituições e, com isso, reforçar os mecanismos de transparência e de credibilidade da administração, bem como, em consequência, aperfeiçoar a qualidade da própria democracia.
- 4 -A adoção do Orçamento Participativo está enraizada nos valores da democracia participativa, constantes dos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 1.º — Objeto e princípio estruturante
Vigente desde: 10/03/2023