O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação via edital nos locais de estilo e na página eletrónica da Câmara Municipal.
Aprovado pela Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada em 21 de abril de 2022.
Aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária realizada em 29 de abril de 2022.
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