Constituem objeto dos procedimentos de controlo sobre empréstimos a validação dos valores debitados pelas entidades a título de amortização e de juros.
Artigo 105.º — Procedimentos de Controlo sobre os Empréstimos
Vigente desde: 05/03/2025
Constituem objeto dos procedimentos de controlo sobre empréstimos a validação dos valores debitados pelas entidades a título de amortização e de juros.