Sem prejuízo de outras situações que o justifiquem, de acordo com informação dos Serviços, ou de quem ficou designado pelo acompanhamento da execução, e as justificações aceites pelo Órgão que autorizou o apoio, deverão ser devolvidos ao Município de Freixo de Espada à Cinta o bem e/ou as verbas atribuídos, na íntegra ou parcialmente, nos seguintes casos:
- a)Omissões ou falsas declarações;
- b)Não concretização do objeto do apoio;
- c)Utilização das verbas atribuídas para fins diversos daqueles a que se destinaram, tratando-se de um apoio de natureza financeira;
- d)Não comprovação da aplicação dos valores atribuídos, tratando-se de apoio de natureza financeira.