- 1 -A transferência de bens móveis entre Serviços Municipais só poderá ser efetuada mediante aprovação do respetivo Dirigente da Unidade Orgânica em causa e autorização do Órgão Competente.
- 2 -No caso de transferência de bens, será preenchido, pelo Serviço cedente, o pedido de transferência/abate de bens, a disponibilizar pelo responsável pelo Património, que o envia à Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento para atualização da respetiva ficha de inventário e cadastro.
- 3 -As transferências respeitantes a equipamentos informáticos e meios de comunicação carece de prévia informação do Gabinete de Informática.
Artigo 126.º — Transferência de Bens
Vigente desde: 05/03/2025