- 1 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira definir regras relativas ao acesso à formação profissional dos Trabalhadores, no cumprimento da legislação aplicável, dando-lhes publicidade interna junto de todos os dirigentes do Município de Freixo de Espada à Cinta.
- 2 -Compete aos Dirigentes do Município de Freixo de Espada à Cinta, em articulação com a Divisão Administrativa e Financeira, garantir a formação profissional aos respetivos Trabalhadores.
Artigo 38.º — Formação Profissional
Vigente desde: 05/03/2025