- 1 -As Demonstrações Previsionais a adotar pelo Município de Freixo de Espada à Cinta compreendem os documentos obrigatórios à data da sua elaboração, como sejam:
- a)As Grandes Opções do Plano, compostas pelas Atividades Mais Relevantes e o Plano Plurianual de Investimentos;
- b)Orçamento, enquadrado num Plano Orçamental Plurianual;
- c)Balanço Previsional;
- d)Demonstração de Resultados por Natureza Previsional;
- e)Demonstração de Fluxos de Caixa Previsional.
- 2 -As Demonstrações Previsionais devem ser o reflexo financeiro das políticas públicas que se prevê aplicar, traduzindo de que forma e em que montante se prevê arrecadar recursos e os fins previstos para a sua utilização.
Artigo 50.º — Demonstrações Financeiras e Orçamentais Previsionais
Vigente desde: 05/03/2025