Artigo 9.º — Efeitos e validade

Vigente desde: 26/03/2026

1 -As provas e o aproveitamento nos cursos são válidos para o ano letivo a que disserem respeito e para o ano letivo seguinte.
2 -A aprovação nas provas previstas neste regulamento produz efeitos apenas para a candidatura aos cursos da ESS CVP Lisboa, não concedendo, em caso algum, equivalência a habilitações escolares.