Sem prejuízo das formas de apresentação de requerimentos estabelecidas pelo Artigo 104.º do CPA, a instrução de requerimentos poderá ser efetuada pelos seguintes canais de interação:
- a)Online, na área de "Serviços online" do sítio institucional do município na internet;
- b)Presencial, nos locais de atendimento municipais;
- c)Correio postal.