O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à respetiva publicação.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica a presente alteração, que vai ser afixado nos lugares de estilo, em Boletim Municipal e no Diário da República.
2023-02-27. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.
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