- 1 -A relação jurídica em regime de contrato de trabalho reveste as seguintes modalidades:
- a)Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
- b)Contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto;
- c)Contrato de trabalho em comissão de serviço.
Artigo 29.º — Modalidades de contrato de trabalho
Vigente desde: 01/04/2019