Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 24 de outubro de 2016, e na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 25 de novembro de 2016, bem assim consideram-se revogadas todas as normas de Regulamentos Municipais, que se encontrando em vigor, contrariem o preceituado no presente regulamento.