A atribuição do Serviço de Teleassistência será formalizada através de contrato a celebrar entre a Câmara Municipal e os beneficiários, no qual se estabelecem os direitos e as obrigações das partes.
A atribuição do Serviço de Teleassistência será formalizada através de contrato a celebrar entre a Câmara Municipal e os beneficiários, no qual se estabelecem os direitos e as obrigações das partes.