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Artigo 6.º — Princípio do planeamento

Vigente desde: 10/03/2023
  1. 1 -No desenvolvimento das suas atividades os serviços da autarquia terão como objetivo o planeamento geral assentes em princípios estratégicos de planificação, todos definidos pelos órgãos autárquicos.
  2. 2 -Na elaboração dos instrumentos de planeamento colaboram todos os serviços da autarquia.
  3. 3 -Todos os serviços deverem criar os seus próprios mecanismos de acompanhamento na execução dos planos.
  4. 4 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:
    1. a)Plano Diretor Municipal;
    2. b)Outros Planos Municipais de Ordenamento do Território;
    3. c)Planos anuais ou plurianuais de investimento;
    4. d)Orçamentos anuais ou plurianuais;
    5. e)Relatórios de atividades.
  5. 5 -No âmbito das suas atividades, todos os serviços devem prosseguir, como objetivos:
    1. a)Melhorar a prestação dos serviços às populações;
    2. b)Prossecução do interesse público;
    3. c)Incentivar a participação dos particulares;
    4. d)Promover o progresso económico, social, desportivo e cultural do concelho;
    5. e)Maximizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
    6. f)Valorização profissional, pessoal e auto estima dos trabalhadores da autarquia;
    7. g)Resolução em tempo útil dos problemas dos particulares e das comunidades.
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