Art.º 11 · Regulamento n.º 304/2023 — Gabinete de Proteção Civil e Técnico Florestal

1 -Ao Gabinete de Proteção Civil e Técnico Florestal cabe a coordenação das operações de prevenção, socorro e assistência em geral e, em especial, situações de catástrofe e calamidade pública.
2 -Ao Gabinete de Proteção Civil e Técnico Florestal compete, designadamente:
1. a)Assegurar a coordenação das atribuições cometidas às Autarquias em matéria de defesa da floresta contra incêndios;
2. b)Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e o Plano Operacional Municipal (POM) que incluem a construção de um Sistema de Informação Geográfica (SIG) Florestal para o concelho;
3. c)Elaborar e acompanhar projetos de investimento no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios;
4. d)Analisar tecnicamente e elaborar relatórios, pareceres e/ou informações sobre processos no âmbito das Florestas/Espaço Rural (florestações, faixas de gestão de combustíveis e condicionalismos à edificação, queimadas, fogo controlado, espécies protegidas);
5. e)Gerir a base de dados e elaborar SIG's e cartografia no âmbito da Defesa da Floresta contra Incêndios;
6. f)Desenvolver projetos de sensibilização, informação e educação florestal e ambiental, dirigidos à população em geral e à comunidade escolar;
7. g)Promover a aplicação das normas contempladas nos instrumentos de planeamento e de ordenamento dos espaços florestais no âmbito da gestão territorial;
8. h)Efetuar as demais tarefas e procedimentos que lhe forem superiormente determinados por lei, por regulamento, deliberação ou despacho.
3 -O Gabinete de Proteção Civil e Técnico Florestal compreende a Secção de Proteção civil Municipal à qual compete:
1. a)Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de fazerem acionar os mecanismos de proteção civil;
2. b)Elaborar estudos de segurança e planos de emergência;
3. c)Partilhar com as forças de segurança informação para a manutenção da tranquilidade pública e proteção das comunidades locais;
4. d)Organizar e aplicar planos de contingência para proteção civil em situações de catástrofe, em articulação com a Autoridade Nacional de Proteção Civil e outras entidades;
5. e)Contribuir para a segurança de pessoas e bens e aplicar medidas preventivas;
6. f)Promover o desenvolvimento local de estruturas de proteção civil.

Artigo 11.º — Gabinete de Proteção Civil e Técnico Florestal