Compete ao Serviço de Obras Públicas:
- a)Garantir a fiscalização das obras municipais, visando os respetivos autos de medição, respondendo pelo cumprimento das condições fixadas nos projetos e cadernos de encargos;
- b)Informar os pedidos de obras a mais e outros relativos à execução de obras por empreitada;
- c)Informar os pedidos de revisões de preços das empreitadas, garantindo o controlo das datas dos autos de medição em correspondência com os planos de trabalho;
- d)Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas;
- e)Efetuar a receção final das empreitadas, preparando os autos de receção e conta final da empreitada;
- f)Efetuar as demais tarefas e procedimentos que lhe forem superiormente determinados por lei, regulamento, deliberação ou despacho.