Compete ao Setor de Contratação Pública:
- a)Assegurar, na formação e na execução dos contratos públicos, o respeito das normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental, de igualdade de género e de prevenção e combate à corrupção, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional;
- b)Garantir o devido enquadramento legal e procedimental dos contratos públicos no âmbito do enquadramento do CCP;
- c)Efetuar as demais tarefas e procedimentos que lhe forem superiormente determinados por lei, por regulamento, deliberação ou despacho.