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Artigo 1.º — Serviços Administrativos

Vigente desde: 06/06/2017
  1. 1 -Atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos - 2,50 (euro)
  2. 2 -Extração de fotocópias
    1. a)A4

      Preto e Branco - 0,10 (euro)

      A Cores - 0,20 (euro)

      Ampliações/Reduções - 0,15 (euro)

    2. b)A3

      Preto e Branco - 0,20 (euro)

      A Cores - 0,25 (euro)

      Ampliações/Reduções - 0,25 (euro)

    3. 2.1 -A partir de 500 fotocópias
    4. a)A4

      Preto e Branco - 0,05 (euro)

      A Cores - 0,10 (euro)

      Ampliações/Reduções - 0,08 (euro)

    5. b)A3

      Preto e Branco - 0,10 (euro)

      A Cores - 0,13 (euro)

      Ampliações/Reduções - 0,13 (euro)

  3. 3 -Impressões
    1. a)Preto e Branco - 0,15 (euro)
    2. b)Cores - 0,20 (euro)
  4. 4 -Digitalizações - 0,30 (euro)
  5. 5 -Faxes
    1. a)Envio de faxe para território nacional, 1.ª página - 1,00 (euro)
    2. b)Envio de faxe para território nacional, páginas seguintes - 0,40 (euro)
    3. c)Envio de faxe para território estrangeiro, 1.ª página - 2,70 (euro)
    4. d)Envio de faxe para território estrangeiro, páginas seguintes - 1,50 (euro)
    5. e)Receção de faxes, por folha - 0,40 (euro)
  6. 6 -Plastificação de cartões - 1,00 (euro)
  7. 7 -Registo de cães e gatos - 2,00 (euro)
  8. 8 -Licenças
    1. a)Categoria A (cão de companhia) - 5,00 (euro)
    2. b)Categoria B (cão com fins económicos) - 5,00 (euro)
    3. c)Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) - gratuita
    4. d)Categoria D (cão para investigação científica) - gratuita
    5. e)Categoria e (cão de caça) - 5,00 (euro)
    6. f)Categoria F (cão-guia) - gratuita
    7. g)Categoria G (cão potencialmente perigoso) - 8,00 (euro)
    8. h)Categoria H (cão perigoso) - 8,00 (euro)
    9. i)Categoria I (gato) - 5,00 (euro)
    10. j)de animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais - gratuita
  9. 9 -Averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos - 2,50 (euro)
  10. 10 -Certificação de fotocópias
    1. a)Até 4 páginas, inclusive - 18,00 (euro)
    2. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais - 1,00 (euro), até ao limite de 150 euros
  11. 11 -Acesso aos documentos administrativos, reprodução em:
    1. a)Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades - 0,04 (euro)
    2. b)Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades - 0,03 (euro)
    3. c)Folha A4, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades - 0,02 (euro)
    4. d)Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades - 0,08 (euro)
    5. e)Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades - 0,07 (euro)
    6. f)Folha A3, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades - 0,05 (euro)
    7. g)CD-RW, com capacidade de pelo menos 650 MB, fornecido pelos serviços - 8,36 (euro)
    8. h)CD-RW, com capacidade de pelo menos 650 MB, fornecido pelo utente - gratuita
    9. i)CD-R, com capacidade de pelo menos 650 MB, fornecido pelos serviços - 1,00 (euro)
    10. j)CD-R, com capacidade de pelo menos 650 MB, fornecido pelo utente - gratuita
    11. 11.1 -Acesso aos documentos administrativos, por parte de:
    12. a)Entidades ou instituições que prossigam exclusivamente fins não lucrativos - isenção de 25 % das taxas
    13. b)Cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções de documentos necessários à sua obtenção - isenção de 100 % das taxas
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