- 1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, regem as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
- 2 -As dúvidas e omissões do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Júri.
Artigo 19.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 01/04/2019