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Artigo 16.º — Estrutura Geral

Vigente desde: 29/03/2021
  1. 1 -A organização interna dos serviços municipais é composta por:
    1. a)Unidades Orgânicas Flexíveis cujo número se fixa em (6) seis, com a seguinte estrutura:

      Divisão de Ordenamento do Território (DOT);

      Divisão de Obras Municipais (DOM);

      Divisão de Ambiente, Manutenção e Exploração (DAME);

      Divisão de Administração Geral (DAG);

      Divisão de Educação, Saúde e Desporto (DESD);

      Divisão de Turismo e Cultura (DTC).

    2. b)Subunidades Orgânicas cujo número se fixa em 2 (duas), com a seguinte estrutura:

      Subunidade Orgânica de apoio administrativo aos Serviços de Contabilidade e Finanças;

      Subunidade Orgânica de apoio administrativo aos Serviços de Obras Municipais.

  2. 2 -A Câmara Municipal pode alterar a designação e as competências das unidades orgânicas flexíveis, bem como, extinguir, total ou parcialmente, as mesmas, e, criar outras, tendo como objetivo, garantir a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, sem perder de vista a programação e o controlo criteriosos dos custos e resultados.
  3. 3 -É da competência do Presidente da Câmara Municipal, a afetação e reafetação dos recursos humanos e materiais às unidades e subunidades orgânicas, podendo esta competência ser delegada.
  4. 4 -Tendo em vista garantir a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de racionalização dos recursos, o Presidente da Câmara Municipal pode extinguir, total ou parcialmente, as subunidades orgânicas existentes, e criar outras, nos termos legalmente previstos.
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