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Artigo 8.º — Atribuição do apoio

Vigente desde: 28/03/2022
  1. 1 -A decisão da atribuição do apoio a agregados familiares em situação de comprovada carência socioeconómica é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Penacova, ou a quem ele subdelegue, por se tratar de competência delegada nos termos do artigo 34.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, aprovada pelo Executivo Municipal na sua reunião ordinária de 26-10-2017, ficando condicionada à existência de verbas no fundo social e a avaliação prévia da equipa técnica, que inclui a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    1. a)Avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e dos membros do seu agregado familiar, efetuada pela Divisão de Ação Social, Educação e Saúde;
    2. b)Verificação do rendimento per capita mensal do agregado familiar, realizada de acordo com a folha de cálculo apresentada no Anexo II.
  2. 2 -O apoio referido no número anterior será utilizado mediante medidas concretas em diversas áreas possíveis consoante as necessidades apresentadas por cada agregado familiar, designadamente:
    1. a)Comparticipação no pagamento da mensalidade da água;
    2. b)Comparticipação no pagamento da mensalidade da luz;
    3. c)Comparticipação no pagamento do valor mensal relativo a gás;
    4. d)Comparticipação para géneros alimentícios;
    5. e)Comparticipação no pagamento de mensalidades nos equipamentos de apoio na área da infância, idosos, deficiência;
    6. f)Comparticipação no pagamento de despesas de habitação;
    7. g)Comparticipação no pagamento de despesas de saúde;
    8. h)Comparticipação no pagamento de despesas de educação;
    9. i)Comparticipação no pagamento de equipamentos referentes a ajudas técnicas;
    10. j)Comparticipação no pagamento de eletrodomésticos, mobiliário e outros.
    11. k)Outros apoios que se considerem pertinentes.
  3. 3 -A atribuição do apoio a conceder será sempre condicionada à apresentação do comprovativo da despesa ou respetivo orçamento, encontrando-se os limites do apoio definidos no n.º 3 do artigo 4.º
  4. 4 -O requerente deverá ser informado da decisão referente à candidatura.
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