- 1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
- a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;
- b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
- c)Não apresentem documentos legíveis e completamente preenchidos;
- d)Não respeitem o disposto no presente Regulamento ou contenham falsas declarações.
- 2 -O indeferimento liminar é decidido pelo Reitor do IUEM e deve ser fundamentado.
Artigo 11.º — Indeferimento liminar
Vigente desde: 06/03/2025