O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação, nos termos legais.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º)
Estrutura Orgânica
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se referem o n.º 3 do artigo 67.º)
Composição dos Turnos de Serviço
(ver documento original)
314048457