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Artigo 17.º — Bombeiros Profissionais

Vigente desde: 29/03/2021
  1. 1 -Aos bombeiros profissionais providos nas categorias previstas nas alíneas e) a g) do n.º 3 do artigo 13.º, compete:
    1. a)O exato e imediato cumprimento das disposições legais e regulamentares e de todas as ordens de serviço de que for encarregue pelos seus legítimos superiores;
    2. b)Manifestar, no serviço ou fora dele, a maior dedicação pelo seu semelhante, competindo-lhe, em todas as circunstâncias, prestar-lhe o seu auxílio;
    3. c)Comparecer rapidamente no quartel em caso de alarme;
    4. d)Desempenhar o serviço de escala correspondente ao seu posto;
    5. e)Desempenhar as funções inerentes ao serviço e que lhe sejam determinadas pelos seus superiores;
    6. f)Agir, em todas as situações, de forma disciplinada, serena e prudente.
  2. 2 -Aos Sub/Chefe de 1.ª Classe; aos Sub/Chefe de 2.ª Classe e aos Bombeiros Sapadores compete ainda executar atividades de âmbito operacional, administrativo e logístico da Companhia de Bombeiros e ainda chefiar operações de socorro, na ausência dos Chefes de 2.ª Classe e dos Sub/Chefes Principais.
  3. 3 -Ao bombeiro recruta compete, designadamente:
    1. a)Conhecer o funcionamento da CBSSC, as suas missões e tradições, bem como assimilar os conhecimentos, métodos de trabalho e técnicas que lhe forem sendo transmitidos;
    2. b)Integrar-se progressivamente na vida da Companhia de Bombeiros;
    3. c)Participar, com empenho, em todas as ações de formação e do estágio;
    4. d)Executar, correta e rapidamente, as tarefas que lhe forem confiadas;
    5. e)Obter aproveitamento positivo em todos os módulos da formação;
    6. f)Promover um bom relacionamento e usar de urbanidade com superiores e camaradas;
    7. g)Ser assíduo e pontual.
  4. 4 -A descrição do conteúdo funcional não pode, em caso algum, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 271.º da Constituição da República Portuguesa, constituir fundamento para o não cumprimento do dever de obediência e não prejudica a atribuição ao bombeiro profissional de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
  5. 5 -Sob proposta do Comandante e despacho do Presidente da Câmara são designados os bombeiros para coordenar as atividades administrativas, logísticas e de formação e instrução da Companhia de Bombeiros.
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