Artigo 98.º — Recenseamento Nacional

Vigente desde: 29/03/2021

1 -Compete ao SRPC, IP-RAM, criar e manter os dados dos bombeiros no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.
2 -A Companhia de Bombeiros Sapadores de Santa Cruz, deve manter permanentemente atualizada, por via informática, a informação sobre o seu quadro ativo no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.