- 1 -As taxas referentes ao aluguer de espaços (Salão Nobre - Edifício Perafita - Edifício Lavra - Edifício Santa Cruz do Bispo, Sala das Artes (Edifício Lavra), outras salas) constam no tabela V e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, validação, preparação e acompanhamento) e o custo dos materiais serviços despendidos na sua prestação.
- 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TAE = (tm * vh) + ctunit
tm: tempo médio de elaboração;
vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit: custo total unitário previsto com a prestação do serviço (inclui, nomeadamente, material de escritório, amortizações de equipamentos, custos de estrutura e de bens e serviços de higiene e limpeza).
Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento, por excesso ou por defeito, para múltiplos de 50 (cinquenta) cêntimos.
- 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
Artigo 15.º — Aluguer de Espaços
Vigente desde: 10/03/2023