À Divisão de Contratação Pública (DCP), integrada no Departamento de Finanças e Gestão Económica compete:
- a)Coordenar a elaboração, consolidação e monitorização do Plano Anual de Aquisições do Município, em articulação com os serviços municipais;
- b)Promover a racionalização e centralização das aquisições municipais, assegurando critérios de economia, eficiência e eficácia;
- c)Definir metodologias de normalização de bens, serviços e procedimentos de contratação;
- d)Estabelecer mecanismos de controlo e monitorização dos consumos médios dos serviços;
- e)Assegurar, em colaboração com os serviços, os procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos relativos à aquisição de bens e serviços, até à celebração do contrato;
- f)Preparar e instruir os procedimentos relativos a concessões promovidas pelo Município;
- g)Proceder às publicitações legalmente exigidas;
- h)Organizar e instruir os processos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas no âmbito das suas competências;
- i)Gerir e manter atualizada a Plataforma de Compras Eletrónicas;
- j)Coordenar funcionalmente a atividade da Unidade de Contratação de Empreitadas, assegurando a harmonização de procedimentos e a conformidade com o regime jurídico da contratação pública;
- k)Coordenar funcionalmente a Unidade de Gestão de Economato e Armazém, garantindo a articulação entre planeamento de aquisições, aprovisionamento e gestão de stocks;
- l)Promover a uniformização de procedimentos entre as unidades orgânicas intervenientes na contratação e aprovisionamento;
- m)Assegurar a gestão administrativa dos contratos de fornecimento de bens e serviços;
- n)Implementar mecanismos de qualificação e avaliação contínua de fornecedores;
- o)Acompanhar a execução contratual em articulação com os gestores de contrato;
- p)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento no domínio da contratação pública e aprovisionamento;
- q)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.