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Artigo 69.º — Divisão de Projetos Municipais

Vigente desde: 26/03/2026
  1. 1 -À Divisão de Projetos Municipais (DPM), integrada no Departamento de Obras e Projetos compete:
    1. a)Promover a melhoria da qualidade dos projetos de engenharia, arquitetura e, consequentemente, da construção dos edifícios numa perspetiva de requalificação e valorização do território municipal;
    2. b)Assegurar a elaboração de estudos, planos e regulamentos necessários à execução e supervisão das tarefas a seu cargo;
    3. c)Assegurar a elaboração de projetos de engenharia civil e de arquitetura para construção, recuperação e ampliação de edifícios e arranjos exteriores, de obras de iniciativa municipal ou de juntas de freguesia, instituições de utilidade pública ou entidades privadas quando em resultado de compromisso municipal ou mesmo de habitação própria, para famílias de comprovada debilidade económica;
    4. d)Assegurar a requalificação da rede de águas pluviais existente, elaborando projetos definitivos ou de horizonte de longo prazo para os locais em que se constata a existência de atrofiamentos ou situações de risco;
    5. e)Gerir o tipo de metodologias a adotar para a estrutura viária rural, no tocante ao tipo de escoamento, superficial ou enterrado a escolher, e tipo de rede a instalar;
    6. f)Solicitar à administração central todos os pareceres legalmente exigíveis referentes a operações urbanísticas, promovidas pelo Município;
    7. g)Assegurar um programa de intervenção prioritária e de reabilitação do espaço público;
    8. h)Assegurar a elaboração de estudos e projetos destinados à preservação e ou reabilitação e salvaguarda do património cultural construído e arqueológico;
    9. i)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -A Divisão de Projetos Municipais, que inclui o Gabinete de Topografia (GT), sem equiparação a cargo dirigente, que detém as seguintes atribuições:
    1. a)Assegurar os levantamentos topográficos para estudos ou projetos municipais;
    2. b)Verificação de cotas de soleira e implantação de operações urbanísticas;
    3. c)Assegurar a piquetagem/implantação de obras promovidas por administração direta;
    4. d)Sempre que solicitado, proceder à piquetagem, implantação e levantamento de obras públicas executadas ou em execução de forma a se certificar o cumprimento do projeto aprovado;
    5. e)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
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