Com a entrada em vigor do presente Regulamento Orgânico, fica revogado o anterior regulamento orgânico publicado através do Despacho n.º 4626/2022, de 20 de abril, e respetivas alterações.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento Orgânico, fica revogado o anterior regulamento orgânico publicado através do Despacho n.º 4626/2022, de 20 de abril, e respetivas alterações.