- 1 -A justificação, para os efeitos do n.º 2 do artigo 38.º, tem por objeto a realização do trato sucessivo a partir do titular da última inscrição, por meio de declarações prestadas sob compromisso de honra, pelo justificante.
- 2 -No documento de justificação, devem constituir-se as sucessivas transmissões. Com especificação das suas causas e identificação dos respetivos sujeitos.
- 3 -Em relação a transmissões a respeito das quais o interessado afirme ser-lhe impossível obter o título, devem indicar-se as razões de que resulte essa impossibilidade.
Artigo 50.º — Justificação do reatamento do trato sucessivo
Vigente desde: 10/03/2023