- 1 -A utilização de veículo municipal por entidade externa ao Município dá lugar ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.
- 2 -As disposições respeitantes à liquidação, cobrança e pagamento das taxas, bem como a fundamentação económico-financeira das mesmas, referentes às atividades descritas no presente Regulamento, encontram-se previstas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.
Artigo 27.º — Taxas
Vigente desde: 07/06/2017