Aos casos omissos no presente regulamento aplicam-se subsidiariamente:
- a)O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações impostas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto, o Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de julho, o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro e a Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro;
- b)Os esclarecimentos e resoluções do Conselho Técnico-Científico;
- c)Os esclarecimentos e resoluções do Diretor do ISDOM.