- 1 -O cessionário é responsável por assegurar todos os meios necessários à segurança de pessoas e equipamentos, bem como por quaisquer danos causados por ato ou omissão dos seus agentes, pelo equipamento por si instalado ou pelos participantes na atividade que aquele organiza.
- 2 -O cessionário é igualmente responsável por quaisquer infrações à legislação sobre espetáculos e acontecimentos públicos.
- 3 -A manutenção da ordem no espaço cessionado é da inteira responsabilidade do cessionário.
- 4 -Qualquer dano ou furto verificado nos equipamentos existente nos espaços é da inteira responsabilidade do cessionário, obrigando-se este à sua reparação ou substituição.
- 5 -O Município de Ourique não se responsabiliza por qualquer dano, furto ou desaparecimento de material deixado no(s) espaço(s) que seja propriedade do cessionário ou de quaisquer intervenientes.
- 6 -O cessionário deverá manter devidamente limpas as áreas que lhes sejam cedidas durante as atividades a realizar e após a realização das mesmas.
- 7 -O cessionário deverá deixar sempre livres e desimpedidas todas as saídas de emergência e respeitar os espaços destinados à circulação dos respetivos utilizadores.
- 8 -Nos espaços fechados, o cessionário obriga-se a não permitir o acesso a um número de pessoas superior ao que estiver previsto e autorizado ou que seja suscetível de pôr em risco a segurança de pessoas e bens.
- 9 -O cessionário está ainda obrigado a:
- a)Não armazenar, utilizar ou permitir que qualquer utilizador tenha em sua posse, nos espaços cedidos, substâncias inflamáveis ou explosivas, gases, substâncias ou materiais perigosos (incluindo pesticidas e inseticidas), substâncias malcheirosas ou radioativas, a menos que previamente tenham obtido o consentimento do Município de Ourique;
- b)Acatar as normas do presente Regulamento bem como as instruções e diretivas emanadas pelo Município de Ourique a respeito da segurança, higiene e conforto do espaço;
- c)Não usar o espaço cedido para fim diferente do que estiver estabelecido no contrato celebrado;
- d)Respeitar os direitos de terceiros, nomeadamente, direitos de autor e de propriedade industrial, e a obter quaisquer licenças que a esse respeito se mostrem necessárias;
- e)Responsabilizar-se pelo pedido e suportar o pagamento de todas as licenças, taxas e impostos que incidam sobre a realização dos eventos, bem como de quaisquer direitos de propriedade intelectual;
- f)Não exceder a capacidade de carga elétrica acordada entre as partes ou prevista para o espaço cedido.
- 10 -Os utilizadores obrigam-se a comunicar previamente ao Município de Ourique qualquer acontecimento que venha a ter lugar nas áreas cuja utilização lhes tenha sido cedida e que seja suscetível de pôr em causa a segurança, higiene ou comodidade das instalações, nomeadamente, todo e qualquer acontecimento que exija um reforço das medidas de vigilância, de segurança e/ou de higiene.
- 11 -Quaisquer reparações que tenham de ser efetuadas na sequência de danos causados nos espaços, ou em qualquer peça de mobiliário, equipamentos e/ou estruturas serão da responsabilidade do cessionário, ao qual serão faturados.
Artigo 14.º — Obrigações do Cessionário
Vigente desde: 29/03/2022