- 1 -A cedência de espaços segue diferentes trâmites consoante o objetivo da cedência, da utilização e a sua natureza (interna, externa).
- a)Consideram-se eventos de natureza interna: as iniciativas promovidas pelas Unidades e Subunidades Orgânicas do Município de Ourique;
- b)Consideram-se eventos de natureza externa: todos os eventos que não possuam qualquer ligação institucional ao Município de Ourique.
- 2 -A cedência do espaço para eventos internos ou externos requer autorização por parte do membro do executivo da Câmara Municipal de Ourique com competência para tanto.
Artigo 4.º — Regimes de Utilização
Vigente desde: 29/03/2022