Art.º 43 · Regulamento n.º 308/2024 — Requisitos de Recrutamento e Seleção

1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º grau são recrutados de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam os requisitos seguintes:
1. a)Formação superior ao nível da licenciatura; e
2. b)Três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras, categorias para cujo exercício seja exigível a habilitação ao nível da licenciatura.
2 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados por procedimento concursal, aplicando-se à sua tramitação, com as devidas adaptações, as regras previstas para o procedimento concursal para recrutamento de cargos de direção intermédia de 2° grau, constantes da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na versão atual.
3 -Por deliberação da Assembleia Municipal do Montijo, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo relativamente aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau.

Artigo 43.º — Requisitos de Recrutamento e Seleção