O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
25 de fevereiro de 2025. - O Presidente, António José Rosa Brito.
Declaração de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
Declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, prestar livremente o meu consentimento para o tratamento dos dados pessoais constantes na presente ficha de inscrição ao Município de Castro Verde, pessoa coletiva n.º 501135960, com sede na Praça do Município, 7780-217 Castro Verde, para a finalidade de participação na Viagem Cultural Sub30, a decorrer em ___, cuja marcação da viagem e sua realização é da responsabilidade do Município.
Mais declaro que, fui informado(a), e li a Política de Privacidade do Município de Castro Verde, que se encontra disponível em cm-castroverde.pt, nomeadamente, os termos e condições em que o Município de Castro Verde, procede à recolha e tratamento dos dados pessoais, os direitos de que sou titular (direito de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, oposição, não sujeição a decisões individuais automatizadas, e ainda o direito a retirar o consentimento e apresentar reclamação) e a forma como posso exercê-los.
Fui informado(a) que para o exercício dos meus direitos e esclarecimento de dúvidas relacionadas com o tratamento dos meus dados pessoais poderei contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Castro Verde, presencialmente junto dos serviços da autarquia, através de correio postal para Praça do Município, 7780-217 Castro Verde, ou através de correio eletrónico para o endereço de e-mail [email protected].
Fui informado/a que o município de Castro Verde procederá à transmissão dos dados de identificação pessoal à entidade prestadora de serviços para os fins compatíveis com a marcação da viagem.
Os dados pessoais fornecidos serão conservados nos serviços municipais, após a data da viagem, pelo período de 5 anos, apenas para efeitos estatísticos.
Tomei conhecimento de que me assiste o direito a retirar o meu consentimento a qualquer momento.
☐ Declaro ainda, que autorizei a reprodução do documento de Identificação pessoal para os fins de marcação da viagem.
☐ Presto o meu consentimento ao Município de Castro Verde para os serviços deste me contactarem telefonicamente através do contacto ___, através do endereço eletrónico constante da ficha de inscrição ou por expedição de correspondência postal para a morada identificada na presente ficha de inscrição.
Pelo exposto, DECLARO, para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, ter tomado pleno conhecimento e compreendido devidamente os direitos que me assistem relativamente ao tratamento dos dados pessoais e todo o teor da presente declaração, tendo prestado livremente e de forma esclarecida, o meu consentimento.
Castro Verde, ___de ___de___
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Assinatura do declarante
318744246