- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no seguinte dia útil à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia, salvaguardando o estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º
Aprovado pelo órgão executivo em: 10/01/2022
Aprovado pelo órgão deliberativo em: 13/04/2022
18 de março de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Óscar Leonel Soares da Fonseca.
319977993
Artigo 11.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 26/03/2026