O licenciamento de atividades decorre das novas competências da União das Freguesias, de acordo com o n.º 3.º do artigo n.º 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro que estabelece o novo regime jurídico das autarquias locais. As atividades referidas compreendem a venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
- 1 -Ações produtoras de atividades ruidosas-taxas por atividades ruidosas
O licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitam a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes passou a ser competência material das juntas de freguesia nos termos da alínea c) do n.º 3.º do artigo n.º 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. Sem prejuízo do aludido, a competência para licenciar o ruído continua a ser, nos termos do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, da Câmara Municipal.
- 1.1 -A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, indicando:
Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade;
Datas de início e termo da atividade;
Horário;
Razões que justificam a realização da atividade naquele local e hora;
As medidas de prevenção e de redução do ruído propostas, quando aplicável;
Outras informações consideradas relevantes.
- 1.2 -As taxas previstas incluem visitas ou vistorias e outras despesas a efetuar pela União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela.
- 1.3 -Mediante requerimento devidamente fundamentado, o Presidente da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela poderá isentar as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, do pagamento das taxas previstas neste artigo.
- 1.4 -As comissões de festas e associações sem fins lucrativos beneficiam de isenção da taxa prevista.
- 1.1 -A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, indicando:
- 2 -Venda ambulante de lotarias e arrumador de automóveis.
Ambas as licenças carecem de estudo prévio, que implicam a entrega de requerimento devidamente fundamentado.
Vendedor ambulante de lotarias terá que possuir comprovativo de autorização da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
São emitidas com a validade de um ano.
Outros documentos comuns às duas atividades:
Fotocópia cartão de cidadão ou bilhete de identidade.
Número de identificação fiscal.
Certificado do registo criminal.
Comprovativo da declaração do início de atividade.