- 1 -O Programa "PintALinda" aplica-se a toda a área do Município.
- 2 -Consideram-se áreas de intervenção prioritária:
- a)O Centro Histórico de Penacova e o Espaço Central de Média Densidade de Lorvão, como se encontram definidos e delimitados no Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor;
- b)As cinco Áreas de Reabilitação Urbana delimitadas;
- c)Os centros urbanos consolidados e em especial os imóveis anteriores a 7 de agosto de 1951 neles inseridos.
Artigo 3.º — (Áreas de Intervenção)
Vigente desde: 29/03/2022