Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Resolução pelo Município de Ourique

Vigente desde: 19/03/2024
  1. 1 -Além de outras causas de resolução previstas no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na lei geral, constituem causas de resolução do contrato de arrendamento apoiado pelo Município:
    1. a)O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 14.º do presente regulamento pelo arrendatário ou pelas pessoas do seu agregado familiar.
    2. b)O conhecimento pelo Município da existência de uma das seguintes situações de impedimento, designadamente quando o arrendatário ou qualquer membro do agregado familiar:
      1. i)Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação;
      2. ii)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;
      3. iii)Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;
      4. iv)Para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, preste declarações falsas ou omita informação relevante;
      5. v)Ceda a habitação terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa;
    3. c)Prestação de falsas declarações por qualquer elemento do agregado familiar, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento;
  2. 2 -É inexigível ao Município a manutenção do arrendamento nos demais casos previstos na lei.
  3. 3 -A resolução do contrato de arrendamento pelo Município opera por comunicação escrita deste ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após audição do interessado.
  4. 4 -Na comunicação referida no número anterior, o Município deve fixar o prazo, no mínimo noventa dias, para a desocupação e entrega voluntária da habitação, não caducando o seu direito à resolução do contrato ainda que o arrendatário ponha fim à causa que fundamentou.
Comparar versões deste artigo